Perguntas Frequentes (FAQ)
Como e onde posso fazer a inscrição para a Creche, Jardim Infância e CATL?
As inscrições para as valências de Infância são realizadas junto dos Serviços Administrativos da Gaivota
através de impresso próprio disponibilizado pelos serviços, no horário da secretaria:
09:00-12:30/14:00-17:30.
Contatos: Creche, Jardim Infância e ATL Gaivota - Urbanização das Amendoeiras, 8365-110 Armação de Pêra
Tel: 282 313 151 Fax: 282 313 153 E-mail: [email protected]
Como posso obter informação sobre o Apoio Alimentar?
Deverá dirigir-se aos Serviços Administrativos da Instituição para receber toda a informação sobre o Apoio Alimentar a decorrer no presente ano. Morada: Urbanização das Amendoeiras, 8365-110 Armação de Pêra.
Tel: 282 313 151 E-mail: [email protected]
Como e onde posso fazer a inscrição para a ERPI – Estrutura Residencial para Pessoas Idosas?
As inscrições para a valência Estrutura Residencial para Pessoas Idosas são efetuadas junto da portaria do
Equipamento da Terceira Idade, através de impresso próprio disponibilizado pela Instituição no horário:
09:00-13:00/14:30-16:30, em dias úteis (segunda a sexta-feira).
Morada: Apartado 102, Sítio do Quintão, 8365-000 Armação de Pêra. Tel: 282 315 979 Fax: 282 313 873
E-mail: [email protected]
Como me posso tornar Irmão da Misericórdia?
Mediante proposta apresentada e subscrita por um Irmão no pleno gozo dos seus direitos associativos e
assinada pelo candidato a Irmão. Para mais informações, deve dirigir-se aos Serviços Administrativos da
Santa Casa da Misericórdia de Armação de Pera.
Morada: Urbanização das Amendoeiras - Apartado 102; 8365-110 Armação de Pêra Tel: 282 313 151
Como e onde posso fazer a inscrição para o Centro de Dia?
Atualmente a Instituição não dispõe da valência Centro de Dia, porém com a previsão do alargamento do
Equipamento da Terceira Idade estamos disponíveis para receber inscrições para este efeito, junto da
portaria, através de impresso próprio disponibilizado pela Instituição, das 09:00-13:00/14:30-16:30, em dias
úteis (segunda a sexta-feira).
Morada: Apartado 102, Sítio do Quintão, 8365-000 Armação de Pêra. Tel: 282 315 979 Fax: 282 313 873
E-mail: [email protected]
Como posso tornar-me voluntário?
Poderá realizar a inscrição para se tornar membro voluntário da SCMAP, junto dos Equipamentos da Infância
e da Terceira Idade. No Equipamento da Infância deverá dirigir-se aos Serviços Administrativos em horário
de secretaria: 09:00-12:30/14:00-17:30 e no Equipamento da Terceira Idade deverá dirigir-se à portaria no
horário: 09:00-13:00/14:30-16:30, em dias úteis (segunda a sexta-feira).
Como posso efetuar uma doação?
Deverá dirigir-se à Tesouraria, nos Serviços Administrativos da Misericórdia de Armação de Pêra. Se o seu
donativo for em dinheiro, receberá um recibo desse valor, de acordo com a Lei do Mecenato (Decreto-Lei
n.º74/99, de 16 de Março, art.º 1º, n.º3). Se o seu donativo for em bens, será feita uma avaliação do valor dos
bens, e é passado um recibo nesse valor, de acordo com a Lei do Mecenato (Decreto-Lei n.º74/99, de 16
de Março, art.º 1º, n.º3).
Morada: Urbanização das Amendoeiras - Apartado 102; 8365-110 Armação de Pêra
Tel: 282 313 151 Fax: 282 313 153
E-mail: [email protected].
As inscrições para as valências de Infância são realizadas junto dos Serviços Administrativos da Gaivota
através de impresso próprio disponibilizado pelos serviços, no horário da secretaria:
09:00-12:30/14:00-17:30.
Contatos: Creche, Jardim Infância e ATL Gaivota - Urbanização das Amendoeiras, 8365-110 Armação de Pêra
Tel: 282 313 151 Fax: 282 313 153 E-mail: [email protected]
Como posso obter informação sobre o Apoio Alimentar?
Deverá dirigir-se aos Serviços Administrativos da Instituição para receber toda a informação sobre o Apoio Alimentar a decorrer no presente ano. Morada: Urbanização das Amendoeiras, 8365-110 Armação de Pêra.
Tel: 282 313 151 E-mail: [email protected]
Como e onde posso fazer a inscrição para a ERPI – Estrutura Residencial para Pessoas Idosas?
As inscrições para a valência Estrutura Residencial para Pessoas Idosas são efetuadas junto da portaria do
Equipamento da Terceira Idade, através de impresso próprio disponibilizado pela Instituição no horário:
09:00-13:00/14:30-16:30, em dias úteis (segunda a sexta-feira).
Morada: Apartado 102, Sítio do Quintão, 8365-000 Armação de Pêra. Tel: 282 315 979 Fax: 282 313 873
E-mail: [email protected]
Como me posso tornar Irmão da Misericórdia?
Mediante proposta apresentada e subscrita por um Irmão no pleno gozo dos seus direitos associativos e
assinada pelo candidato a Irmão. Para mais informações, deve dirigir-se aos Serviços Administrativos da
Santa Casa da Misericórdia de Armação de Pera.
Morada: Urbanização das Amendoeiras - Apartado 102; 8365-110 Armação de Pêra Tel: 282 313 151
Como e onde posso fazer a inscrição para o Centro de Dia?
Atualmente a Instituição não dispõe da valência Centro de Dia, porém com a previsão do alargamento do
Equipamento da Terceira Idade estamos disponíveis para receber inscrições para este efeito, junto da
portaria, através de impresso próprio disponibilizado pela Instituição, das 09:00-13:00/14:30-16:30, em dias
úteis (segunda a sexta-feira).
Morada: Apartado 102, Sítio do Quintão, 8365-000 Armação de Pêra. Tel: 282 315 979 Fax: 282 313 873
E-mail: [email protected]
Como posso tornar-me voluntário?
Poderá realizar a inscrição para se tornar membro voluntário da SCMAP, junto dos Equipamentos da Infância
e da Terceira Idade. No Equipamento da Infância deverá dirigir-se aos Serviços Administrativos em horário
de secretaria: 09:00-12:30/14:00-17:30 e no Equipamento da Terceira Idade deverá dirigir-se à portaria no
horário: 09:00-13:00/14:30-16:30, em dias úteis (segunda a sexta-feira).
Como posso efetuar uma doação?
Deverá dirigir-se à Tesouraria, nos Serviços Administrativos da Misericórdia de Armação de Pêra. Se o seu
donativo for em dinheiro, receberá um recibo desse valor, de acordo com a Lei do Mecenato (Decreto-Lei
n.º74/99, de 16 de Março, art.º 1º, n.º3). Se o seu donativo for em bens, será feita uma avaliação do valor dos
bens, e é passado um recibo nesse valor, de acordo com a Lei do Mecenato (Decreto-Lei n.º74/99, de 16
de Março, art.º 1º, n.º3).
Morada: Urbanização das Amendoeiras - Apartado 102; 8365-110 Armação de Pêra
Tel: 282 313 151 Fax: 282 313 153
E-mail: [email protected].
Política de Privacidade
1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Armação de Pera
A Santa Casa da Misericórdia de Armação de Pera (SCMAP) é equiparada a instituição particular de solidariedade social e tem como missão atuar de forma dinâmica e empreendedora na comunidade envolvente, proporcionando um conjunto de serviços de ação social personalizados e humanizados.
Desenvolve a sua ação nas áreas de apoio à terceira idade e infância.
2. Compromisso de Proteção de Dados
A SCMAP está empenhada em respeitar a privacidade dos seus clientes, trabalhadores, irmãos, voluntários, utilizadores dos diversos serviços e interfaces de comunicação e informação.
A Misericórdia de Armação de Pera compromete-se com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, aplicando-a em toda a sua atividade, por ser fundamental aos fins a que se propõe. No âmbito do Projeto de Privacidade serão ainda implementadas outras medidas organizativas, de segurança e proteção da informação.
O acesso e utilização do site da SCMAP e seus formulários, bem como outras plataformas que venham a ser disponibilizadas pressupõe o conhecimento desta política e das condições específicas de tratamento de dados pessoais dos diversos serviços.
O consentimento prévio, informado e expresso dos titulares de dados pessoais aplica-se a finalidades relacionadas com a comunicação de dados pessoais a parceiros para fins de usufruto de ofertas.
Para efeitos de consentimento, a SCMAP compromete-se a informar de forma inequívoca as finalidades de tratamento.
Responsável pelo tratamento de dados
No âmbito da prestação dos seus serviços, a SCMAP determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais e por essa razão é a responsável de tratamento de dados.
Encarregado de Proteção de Dados
A SCMAP dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que informa e aconselha sobre as obrigações da responsável de tratamento de dados, controla a conformidade do tratamento dos dados pessoais, presta apoio na avaliação do impacto sobre a proteção de dados e mantém contacto com a autoridade de controlo (CNPD) no sentido de uma cooperação estreita para efeitos de cumprimento do RGPD e demais legislação aplicável.
3. Dados Pessoais, Titulares e Categorias especiais
Os dados pessoais são qualquer informação, independentemente do suporte em que é editado ou apresentado, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, que é o Titular de dados.
Os dados pessoais podem ainda ser caracterizados pela sua natureza sensível e devem ser tratados como categorias especiais de dados.
4. Licitude do tratamento dos seus dados pessoais
Consentimento
A SCMAP só trata os seus dados pessoais quando, previamente, os tenha fornecido de forma livre, específica, informada e explícita, através de declaração ou ato inequívoco.
Execução de contrato/ diligências pré-contratuais
O tratamento de dados é necessário para celebração, execução e gestão de um contrato com a SCMAP e no qual o titular de dados é parte interessada.
Cumprimento de Obrigação Legal
O tratamento de dados é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a SCMAP esteja sujeita.
Interesses vitais
O tratamento é necessário para defender os interesses vitais dos titulares e de terceiros.
Interesse legítimo
O tratamento é necessário para efeitos de interesses legítimos prosseguido pela SCMAP ou terceiros, exceto nos casos em que prevaleça os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Consentimento por menores
O consentimento prévio para tratamento dos dados pessoais de menores é da responsabilidade dos detentores das responsabilidades parentais.
5. Acesso e utilização do site e plataformas
O acesso ao site não implica, necessariamente, qualquer tipo de registo ou fornecimento de dados pessoais. No entanto, algumas páginas disponibilizam:
Formulários
Para pedidos de contacto ou submissão de dados no âmbito dos serviços e processos identificados.
Área reservada (para clientes)
Acesso à página pessoal através de login.
Em ambas as situações a SCMAP solicitará o mínimo de dados estritamente necessários à satisfação dos procedimentos.
A submissão de dados através do site implica a prévia aceitação da presente Política por parte do titular.
O fornecimento de dados pessoais através do site e plataformas é voluntário e pressupõe informação prévia e transparente acerca do seu tratamento. Os dados são armazenados em bases de dados específicas de programas licenciados.
6. Alterações à presente Política
A SCMAP reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à sua Política de Privacidade, sempre no estrito cumprimento da Lei.
Qualquer alteração será imediatamente comunicada através dos meios de comunicação que a SCMAP dispõe e que se adequem à relevância do ato.
A Política de Privacidade é um documento controlado pelo Sistema de Qualidade. Para efeitos de transparência, a SCMAP manterá um registo do histórico de revisões atualizado, na própria página onde se encontra publicada esta política.
7. Direitos dos titulares dos dados pessoais
Direito de Acesso
Direito de obter da SCMAP a confirmação de que os seus dados pessoais são, ou não, objeto de tratamento, de aceder aos mesmos e às informações sobre a finalidade de tratamento, as categorias dos dados tratados, os destinatários a quem foram ou serão divulgados, os prazos e os seus critérios de conservação, entre outros. Direito de Retificação
Direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.
Direito de Limitação
Direito de limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas circunstâncias definidas no regulamento. Este direito pode ser exercido sob a forma de interrupção do tratamento, limitação de tratamento a certas categorias ou finalidades.
Direito de Oposição
O Titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos particulares, ao tratamento dos seus dados pessoais, desde que os seus interesses, direitos e liberdades prevaleçam sobre os interesses legítimos em causa.
Direito ao Apagamento dos Dados e “Direito a ser esquecido”
O Titular dos dados tem direito ao apagamento dos seus dados pessoais, desde que estes não sejam mais necessários para a finalidade que motivou o tratamento, não estejam relacionados com cumprimentos de obrigações legais ou no âmbito de algum processo judicial em curso.
Direito à Portabilidade
O Titular dos dados tem direito a receber os dados pessoais que forneceu à SCMAP, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou de solicitar a transmissão a outro responsável por tratamento através de processos automatizados.
Direito a Retirar o Consentimento
O titular dos dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento.
Direito a Reclamar
O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação à SCMAP, através do seu DPO, ou à autoridade de controlo, a CNPD.
Exercício dos Direitos
O exercício do direito é gratuito, exceto se o pedido for excessivo ou infundado.
A SCMAP está disponível para responder às solicitações dos Titulares de dados e assume um tempo de resposta máximo de 30 dias, exceto no caso de pedidos complexos.
Os pedidos relacionados com dados pessoais podem ser formulados para os seguintes contactos:
Email: [email protected]
Sede da SCMAP: Sítio do Quintão, 8365-184 Armação de Pera
O Titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à CNPD:
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD
Rua de São Bento, n.º 148, 3.º
1200-821 Lisboa
Tel: +351 213928400
Fax: +351 213976832
E-mail: [email protected]
8. Finalidade do tratamento de dados pessoais
A. Finalidades relevantes para os clientes
Usamos os seus dados pessoais para:
• Executar e cumprir as obrigações pré-contratuais e contratuais que assumimos consigo;
• Comunicar e gerir a nossa relação contratual consigo, podendo ser contactado por motivos administrativos e/ ou operacionais;
• Avaliar e melhorar a sua experiência, podendo ser contactado para a realização de Questionários de Satisfação sobre os nossos serviços, caso tenha expressamente dado o seu consentimento para o efeito.
B. Finalidades relevantes para trabalhadores da Misericórdia de Armação de Pera
Gestão de Recursos Humanos
Inclui os tratamentos de dados necessários para a celebração, cumprimento e cessação de um contrato de trabalho, gestão de tempos de trabalho, ausências e férias, processamento de salários e outros benefícios, promoções e desenvolvimento da carreira, formação, avaliação, despesas de representação e comunicação com os trabalhadores, exercício do poder disciplinar e a relação com a Administração Tributária, a Segurança Social e a Autoridade das Condições de Trabalho, entidades terceiras relacionadas com a prestação de serviços contratados, entidades seguradoras e entidades de gestão e processamento de pagamentos.
Gestão Interna e de Negócio
Inclui atividades como o planeamento de projetos, registo de tempos de trabalho, gestão de ativos da empresa, prestação de serviços centralizados para aumentar a eficiência das operações, realização de auditorias e investigações, implementação de controlos de gestão, utilização de bases de dados internas, gestão de arquivo, seguros, prevenção, preparação e gestão de conflitos.
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Inclui atividades relacionadas com a segurança, higiene e saúde no trabalho, a proteção dos trabalhadores e dos ativos da empresa, a autenticação de trabalhadores e gestão de acessos.
Análise e Gestão
Inclui atividades como questionários de satisfação, gestão de processos de cisões e fusões e o tratamento dos dados de trabalhadores para efeitos de reporte e análise.
Cumprimento de Obrigações Legais
Inclui o tratamento de dados pessoais estritamente necessário para o cumprimento das suas obrigações legais, como a divulgação de dados na sequência de mandatos judiciais, colaboração com os reguladores e a defesa dos interesses legítimos da associação.
Proteção de Interesses Vitais
O tratamento de dados pessoais para a proteção dos interesses vitais dos trabalhadores.
9. Prazo de conservação dos dados pessoais
Tendo por base o princípio da minimização e da necessidade dos dados, a SCMAP retém os seus dados pessoais apenas pelo período mínimo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades mencionadas, comprometendo-nos a proceder ao seu apagamento assim que se verifique que tais dados já não sejam necessários. Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os seus dados pessoais serão eliminados de forma segura.
10. Transmissão de dados pessoais
Os seus dados pessoais só serão comunicados a entidades terceiras subcontratadas para efeitos de cumprimento das obrigações legais assumidas e reconhecidas pelo Titular dos dados.
A SCMAP assegura a confidencialidade e minimização de dados durante o processo de transmissão, cingindo-se às finalidades indicadas e exigindo às entidades garantia de tratamento de dados em consonância com o RGPD.
Os dados pessoais podem ser transmitidos a parceiros da SCMAP, desde que o Titular dos dados tenha consentido, ou entidades cuja comunicação de dados esteja designada na lei.
11. Responsabilidade sobre Serviços e Websites da SCMG e de Terceiros
As páginas do site da SCMAP contêm links para sites de terceiros que não estão abrangidos por esta Política de Privacidade. Deste modo, são da responsabilidade do Titular de dados qualquer fornecimento de dados nos sites destes terceiros, bem como os riscos inerentes à má utilização.
A SCMAP não toma responsabilidade em qualquer circunstância relacionada com navegação em sites que não seja [email protected].
A SCMG alerta para uma navegação consciente, tendo em consideração as políticas e regras de privacidade de dados definidas por esses terceiros.
12. Segurança
Implementámos medidas de segurança técnica e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado aos mesmos.
Os trabalhadores da SCMAP têm conhecimento dos procedimentos de proteção de dados, obrigações que lhes são impostas e normas conduta e ética, subjacentes ao Compromisso da SCMAP e deveres laborais aplicáveis.
Versão 1, publicada em 25/05/2018
1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Armação de Pera
A Santa Casa da Misericórdia de Armação de Pera (SCMAP) é equiparada a instituição particular de solidariedade social e tem como missão atuar de forma dinâmica e empreendedora na comunidade envolvente, proporcionando um conjunto de serviços de ação social personalizados e humanizados.
Desenvolve a sua ação nas áreas de apoio à terceira idade e infância.
2. Compromisso de Proteção de Dados
A SCMAP está empenhada em respeitar a privacidade dos seus clientes, trabalhadores, irmãos, voluntários, utilizadores dos diversos serviços e interfaces de comunicação e informação.
A Misericórdia de Armação de Pera compromete-se com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, aplicando-a em toda a sua atividade, por ser fundamental aos fins a que se propõe. No âmbito do Projeto de Privacidade serão ainda implementadas outras medidas organizativas, de segurança e proteção da informação.
O acesso e utilização do site da SCMAP e seus formulários, bem como outras plataformas que venham a ser disponibilizadas pressupõe o conhecimento desta política e das condições específicas de tratamento de dados pessoais dos diversos serviços.
O consentimento prévio, informado e expresso dos titulares de dados pessoais aplica-se a finalidades relacionadas com a comunicação de dados pessoais a parceiros para fins de usufruto de ofertas.
Para efeitos de consentimento, a SCMAP compromete-se a informar de forma inequívoca as finalidades de tratamento.
Responsável pelo tratamento de dados
No âmbito da prestação dos seus serviços, a SCMAP determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais e por essa razão é a responsável de tratamento de dados.
Encarregado de Proteção de Dados
A SCMAP dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que informa e aconselha sobre as obrigações da responsável de tratamento de dados, controla a conformidade do tratamento dos dados pessoais, presta apoio na avaliação do impacto sobre a proteção de dados e mantém contacto com a autoridade de controlo (CNPD) no sentido de uma cooperação estreita para efeitos de cumprimento do RGPD e demais legislação aplicável.
3. Dados Pessoais, Titulares e Categorias especiais
Os dados pessoais são qualquer informação, independentemente do suporte em que é editado ou apresentado, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, que é o Titular de dados.
Os dados pessoais podem ainda ser caracterizados pela sua natureza sensível e devem ser tratados como categorias especiais de dados.
4. Licitude do tratamento dos seus dados pessoais
Consentimento
A SCMAP só trata os seus dados pessoais quando, previamente, os tenha fornecido de forma livre, específica, informada e explícita, através de declaração ou ato inequívoco.
Execução de contrato/ diligências pré-contratuais
O tratamento de dados é necessário para celebração, execução e gestão de um contrato com a SCMAP e no qual o titular de dados é parte interessada.
Cumprimento de Obrigação Legal
O tratamento de dados é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a SCMAP esteja sujeita.
Interesses vitais
O tratamento é necessário para defender os interesses vitais dos titulares e de terceiros.
Interesse legítimo
O tratamento é necessário para efeitos de interesses legítimos prosseguido pela SCMAP ou terceiros, exceto nos casos em que prevaleça os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Consentimento por menores
O consentimento prévio para tratamento dos dados pessoais de menores é da responsabilidade dos detentores das responsabilidades parentais.
5. Acesso e utilização do site e plataformas
O acesso ao site não implica, necessariamente, qualquer tipo de registo ou fornecimento de dados pessoais. No entanto, algumas páginas disponibilizam:
Formulários
Para pedidos de contacto ou submissão de dados no âmbito dos serviços e processos identificados.
Área reservada (para clientes)
Acesso à página pessoal através de login.
Em ambas as situações a SCMAP solicitará o mínimo de dados estritamente necessários à satisfação dos procedimentos.
A submissão de dados através do site implica a prévia aceitação da presente Política por parte do titular.
O fornecimento de dados pessoais através do site e plataformas é voluntário e pressupõe informação prévia e transparente acerca do seu tratamento. Os dados são armazenados em bases de dados específicas de programas licenciados.
6. Alterações à presente Política
A SCMAP reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à sua Política de Privacidade, sempre no estrito cumprimento da Lei.
Qualquer alteração será imediatamente comunicada através dos meios de comunicação que a SCMAP dispõe e que se adequem à relevância do ato.
A Política de Privacidade é um documento controlado pelo Sistema de Qualidade. Para efeitos de transparência, a SCMAP manterá um registo do histórico de revisões atualizado, na própria página onde se encontra publicada esta política.
7. Direitos dos titulares dos dados pessoais
Direito de Acesso
Direito de obter da SCMAP a confirmação de que os seus dados pessoais são, ou não, objeto de tratamento, de aceder aos mesmos e às informações sobre a finalidade de tratamento, as categorias dos dados tratados, os destinatários a quem foram ou serão divulgados, os prazos e os seus critérios de conservação, entre outros. Direito de Retificação
Direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.
Direito de Limitação
Direito de limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas circunstâncias definidas no regulamento. Este direito pode ser exercido sob a forma de interrupção do tratamento, limitação de tratamento a certas categorias ou finalidades.
Direito de Oposição
O Titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos particulares, ao tratamento dos seus dados pessoais, desde que os seus interesses, direitos e liberdades prevaleçam sobre os interesses legítimos em causa.
Direito ao Apagamento dos Dados e “Direito a ser esquecido”
O Titular dos dados tem direito ao apagamento dos seus dados pessoais, desde que estes não sejam mais necessários para a finalidade que motivou o tratamento, não estejam relacionados com cumprimentos de obrigações legais ou no âmbito de algum processo judicial em curso.
Direito à Portabilidade
O Titular dos dados tem direito a receber os dados pessoais que forneceu à SCMAP, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou de solicitar a transmissão a outro responsável por tratamento através de processos automatizados.
Direito a Retirar o Consentimento
O titular dos dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento.
Direito a Reclamar
O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação à SCMAP, através do seu DPO, ou à autoridade de controlo, a CNPD.
Exercício dos Direitos
O exercício do direito é gratuito, exceto se o pedido for excessivo ou infundado.
A SCMAP está disponível para responder às solicitações dos Titulares de dados e assume um tempo de resposta máximo de 30 dias, exceto no caso de pedidos complexos.
Os pedidos relacionados com dados pessoais podem ser formulados para os seguintes contactos:
Email: [email protected]
Sede da SCMAP: Sítio do Quintão, 8365-184 Armação de Pera
O Titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à CNPD:
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD
Rua de São Bento, n.º 148, 3.º
1200-821 Lisboa
Tel: +351 213928400
Fax: +351 213976832
E-mail: [email protected]
8. Finalidade do tratamento de dados pessoais
A. Finalidades relevantes para os clientes
Usamos os seus dados pessoais para:
• Executar e cumprir as obrigações pré-contratuais e contratuais que assumimos consigo;
• Comunicar e gerir a nossa relação contratual consigo, podendo ser contactado por motivos administrativos e/ ou operacionais;
• Avaliar e melhorar a sua experiência, podendo ser contactado para a realização de Questionários de Satisfação sobre os nossos serviços, caso tenha expressamente dado o seu consentimento para o efeito.
B. Finalidades relevantes para trabalhadores da Misericórdia de Armação de Pera
Gestão de Recursos Humanos
Inclui os tratamentos de dados necessários para a celebração, cumprimento e cessação de um contrato de trabalho, gestão de tempos de trabalho, ausências e férias, processamento de salários e outros benefícios, promoções e desenvolvimento da carreira, formação, avaliação, despesas de representação e comunicação com os trabalhadores, exercício do poder disciplinar e a relação com a Administração Tributária, a Segurança Social e a Autoridade das Condições de Trabalho, entidades terceiras relacionadas com a prestação de serviços contratados, entidades seguradoras e entidades de gestão e processamento de pagamentos.
Gestão Interna e de Negócio
Inclui atividades como o planeamento de projetos, registo de tempos de trabalho, gestão de ativos da empresa, prestação de serviços centralizados para aumentar a eficiência das operações, realização de auditorias e investigações, implementação de controlos de gestão, utilização de bases de dados internas, gestão de arquivo, seguros, prevenção, preparação e gestão de conflitos.
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Inclui atividades relacionadas com a segurança, higiene e saúde no trabalho, a proteção dos trabalhadores e dos ativos da empresa, a autenticação de trabalhadores e gestão de acessos.
Análise e Gestão
Inclui atividades como questionários de satisfação, gestão de processos de cisões e fusões e o tratamento dos dados de trabalhadores para efeitos de reporte e análise.
Cumprimento de Obrigações Legais
Inclui o tratamento de dados pessoais estritamente necessário para o cumprimento das suas obrigações legais, como a divulgação de dados na sequência de mandatos judiciais, colaboração com os reguladores e a defesa dos interesses legítimos da associação.
Proteção de Interesses Vitais
O tratamento de dados pessoais para a proteção dos interesses vitais dos trabalhadores.
9. Prazo de conservação dos dados pessoais
Tendo por base o princípio da minimização e da necessidade dos dados, a SCMAP retém os seus dados pessoais apenas pelo período mínimo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades mencionadas, comprometendo-nos a proceder ao seu apagamento assim que se verifique que tais dados já não sejam necessários. Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os seus dados pessoais serão eliminados de forma segura.
10. Transmissão de dados pessoais
Os seus dados pessoais só serão comunicados a entidades terceiras subcontratadas para efeitos de cumprimento das obrigações legais assumidas e reconhecidas pelo Titular dos dados.
A SCMAP assegura a confidencialidade e minimização de dados durante o processo de transmissão, cingindo-se às finalidades indicadas e exigindo às entidades garantia de tratamento de dados em consonância com o RGPD.
Os dados pessoais podem ser transmitidos a parceiros da SCMAP, desde que o Titular dos dados tenha consentido, ou entidades cuja comunicação de dados esteja designada na lei.
11. Responsabilidade sobre Serviços e Websites da SCMG e de Terceiros
As páginas do site da SCMAP contêm links para sites de terceiros que não estão abrangidos por esta Política de Privacidade. Deste modo, são da responsabilidade do Titular de dados qualquer fornecimento de dados nos sites destes terceiros, bem como os riscos inerentes à má utilização.
A SCMAP não toma responsabilidade em qualquer circunstância relacionada com navegação em sites que não seja [email protected].
A SCMG alerta para uma navegação consciente, tendo em consideração as políticas e regras de privacidade de dados definidas por esses terceiros.
12. Segurança
Implementámos medidas de segurança técnica e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado aos mesmos.
Os trabalhadores da SCMAP têm conhecimento dos procedimentos de proteção de dados, obrigações que lhes são impostas e normas conduta e ética, subjacentes ao Compromisso da SCMAP e deveres laborais aplicáveis.
Versão 1, publicada em 25/05/2018